00926nam a2200181 45000010005000001000041000051010008000462000097000542050016001512100045001672150017002123300342002296060027005716060013005987000036006117100086006478520011007337401 a20011107d1951 y0pory50 ba apor aConstituição Política da República Portuguesa (1951)frev. Afonso Rodrigues Queiró aEd. revista aCoimbracCoimbra Editora, Limitadad1951 a88 p.d24 cm aAprovada pelo Plebiscito Nacional de 19 de Março de 1933, entrada em vigor em 11 de Abril do mesmo ano e modificada pelas leis n.1:885, 1:910, 1:945, 1:963 e 1:966, respectivamente de 23 de Março e 23 de Maio de 1935, 21 de Dezembro de 1936, 18 de Dezembro de 1937 e 23 de Abril de 1938, 17 de setembro de 1945 e 11 de junho de 1951  aDIREITO CONSTITUCIONAL aPORTUGAL aQUEIRÓbAfonso Rodrigues4675 aPortugal, Constituiçãof19514070aConstituição da República Portuguesa j342POR