01117nam a2200313 4500 740 9724018792 740 20030719d2003 y0pory50 ba por Código do procedimento administrativo anotado com legislação complementar Diogo Freitas do Amaral, João Caupers, João Martins Claro 4. ed. Coimbra Almedina 2003 541 p. 23 cm 2 Ex. Leis, decretos, etc. Código do procedimento administrativo 1991 DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO 155 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PORTUGAL 121718 Amaral Diogo Freitas do 020 99757 Caupers João 020 321864 Claro João Martins 020 324104 Portugal 407311 0 35_000000000000000_07AMA 2021-12-09 2005 916 SGMJ SGMJ SGMJ2005 35.07AMA 2021-12-09 0 MO Compra Sala de Leitura 0 35_000000000000000_07AMA 2021-12-09 2006 917 SGMJ SGMJ SGMJ2006 35.07AMA 2021-12-09 0 MO Compra Abatido - 03/05/2023