Portugal
Código do procedimento administrativo : anotado : com legislação complementar / Diogo Freitas do Amaral, João Caupers, João Martins Claro . - 4. ed. . - Coimbra : Almedina, 2003 . - 541 p.; 23 cm . - ISBN: 9724018792
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO--PORTUGAL /