01263nam a2200229   45000010005000000100015000050900009000201000041000291010008000702000102000782100040001802150017002203300472002376060030007096060032007396060016007716060018007877000039008057010043008448520017008879950129009047354  a9723209810  a7354  a20010913d2000       y0pory50      ba  apor  aComentário da Lei Tutelar EducativafAnabela Miranda Rodrigues, António Carlos Duarte-Fonseca  aCoimbracCoimbra Editorad2000;2003  ap. 546d24cm  aLei nº 166/99, de 14 de Setembro (Aprova a Lei Tutelar Educativa). Exposição de motivos. Lei Tutelar Educativa. Despacho nº 20/MJ/96. Comissão para a Reforma do Sistema de Execução de Penas e Medidas - Direito de Menores. 1º Relatório. Comissão para a Reforma do Sistema de Execução de Penas e Medidas - Direito de Menores. Relatório Final. Despacho nº 1021/98. Proposta de Lei nº 275/VII - Aprova o Regime Penal Especial para Jovens Adultos.  aDIREITO DOS MENORES95107  aLEI TUTELAR EDUCATIVA91104  aMENOR95222  aPORTUGAL9279  aRODRIGUESbAnabela Miranda9328028  aDUARTE-FONSECAbAntónio Carlos98131  j343.121.5ROD  104343_121000000000000_5ROD52021-12-1764148910076aDGRSPcDGRSPfDGRSP4148449759k343.121.5RODn2021-12-17o0rMOxcompra