20030717d2003 y0pory50 bacreatorCostaSalvador datextmonographic2 Ex. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA 228 LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS 454 TRIBUNAL JUDICIAL 478 JULGADO DE PAZ 243 LEI DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 318 ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS 99715 ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO 319 ESTATUTO DOS ASSESSORES JUDICIAIS 99785 ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DE JUSTIÇA 320 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS 237 ESTATUTO DOS SOLICITADORES 321 CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS PORTUGAL 455 9724019292731