Portugal
Código do procedimento administrativo : seminário promovido pelo Provedor de Justiça no Instituto Nacional de Administração 7 e 8 de Julho de 1992 . - Lisboa : Provedoria de Justiça, 1993 . - 304 p.; 23 cm . - ISBN: 9729588406
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO--PORTUGAL /