00919nam a2200277 4500 7257 972400644I 7257 20010710d1992 y0pory50 ba por Organização Tutelar de Menores Decreto-Lei nº 314/78, de 27 de Outubro Portugal, Leis, Decretos, etc Coimbra Livraria Almedina 1992 96 p. 23 cm DIREITO DOS MENORES 5107 LEI TUTELAR 102720 LEI TUTELAR EDUCATIVA 1104 ALTERAÇÃO LEGISLATIVA 8240 PORTUGAL 279 343.121.5POR 0 343_121000000000000_5POR 2021-12-17 4110 9971 DGRSP DGRSP DGRSP4110437879 343.121.5POR 2021-12-17 0 MO oferta