Organização Tutelar de Menores : Decreto-Lei nº 314/78, de 27 de Outubro / Portugal, Leis, Decretos, etc . - Coimbra : Livraria Almedina, 1992 . - 96 p.; 23 cm . - ISBN: 972400644I
DIREITO DOS MENORES / LEI TUTELAR / LEI TUTELAR EDUCATIVA / ALTERAÇÃO LEGISLATIVA / PORTUGAL / 343.121.5POR