00826nam a2200241 4500 7233 7233 20010621u y0pory50 ba por Proposta de Lei e Projecto de proposta de Lei de revisão do Código Penal [1981] Teresa Pizarro Beleza, João Castro Neves Lisboa AAFDL 1981 248 p. 21 cm Textos da proposta de lei nº 221/1 e do projecto de lei DIREITO PENAL 220 PORTUGAL 279 BELEZA Teresa Pizarro 320621 NEVES João Castro 8213 343.2BEL 0 343_000000000000000_2BEL 2021-12-17 2793 9944 DGRSP DGRSP DGRSP2793436170 343.2BEL 2021-12-17 0 MO oferta