01423nam a2200217 45000010005000000900009000051000041000141010008000552000101000632050018001642100037001822150023002193300695002426060032009376060031009696060027010006060018010277000045010458520011010909950104011017229 a7229 a20010620d1987 y0pory50 ba apor aOs direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976fJosé Carlos Vieira de Andrade aReimpressão aCoimbracLivraria Almedinad1987 a350, [1] p.d23 cm aCapítulo I- Os direitos fundamentais em tres dimensões. Capítulo II- Os direitos fundamentais em geral. Capítulo III- O conjunto dos direitos fundamentais na constituição portuguesa de 1976. Capítulo IV- A interpretação dos preceitos constitucionais relativos aos direitos fundamentais. Capítulo V- Os direitos fundamentais como categoria juridica. Capítulo VI- Estrutura e tipos de direitos subjectivos fundamentais: os direitos, liberdades e garantias e os direitos sociais. Capítulo VII- Os limites dos direitos fundamentais. Capítulo VIII- A força juridica dos preceitos relativos aos direitos fundamentais. Capítulo IX- A tutela dos direitos fundamentais. aDIREITO CONSTITUCIONAL9280 aDIREITOS FUNDAMENTAIS9529 aDIREITOS DO HOMEM9492 aPORTUGAL9279 aANDRADEbJosé Carlos Vieira de9321126 j342AND 104342AND52021-12-176278899940aDGRSPcDGRSPfDGRSP2788435881k342ANDn2021-12-17o0rMOxcompra