01572nam a2200277 4500 7229 7229 20010620d1987 y0pory50 ba por Os direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976 José Carlos Vieira de Andrade Reimpressão Coimbra Livraria Almedina 1987 350, [1] p. 23 cm Capítulo I- Os direitos fundamentais em tres dimensões. Capítulo II- Os direitos fundamentais em geral. Capítulo III- O conjunto dos direitos fundamentais na constituição portuguesa de 1976. Capítulo IV- A interpretação dos preceitos constitucionais relativos aos direitos fundamentais. Capítulo V- Os direitos fundamentais como categoria juridica. Capítulo VI- Estrutura e tipos de direitos subjectivos fundamentais: os direitos, liberdades e garantias e os direitos sociais. Capítulo VII- Os limites dos direitos fundamentais. Capítulo VIII- A força juridica dos preceitos relativos aos direitos fundamentais. Capítulo IX- A tutela dos direitos fundamentais. DIREITO CONSTITUCIONAL 280 DIREITOS FUNDAMENTAIS 529 DIREITOS DO HOMEM 492 PORTUGAL 279 ANDRADE José Carlos Vieira de 321126 342AND 0 342AND 2021-12-17 2788 9940 DGRSP DGRSP DGRSP2788435881 342AND 2021-12-17 0 MO compra