01258nam a2200193 45000010005000001000041000051010008000462000101000542050018001552100037001732150023002103300695002336060027009286060026009556060022009816060013010037000037010168520011010537229 a20010620d1987 y0pory50 ba apor aOs direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976fJosé Carlos Vieira de Andrade aReimpressão aCoimbracLivraria Almedinad1987 a350, [1] p.d23 cm aCapítulo I- Os direitos fundamentais em tres dimensões. Capítulo II- Os direitos fundamentais em geral. Capítulo III- O conjunto dos direitos fundamentais na constituição portuguesa de 1976. Capítulo IV- A interpretação dos preceitos constitucionais relativos aos direitos fundamentais. Capítulo V- Os direitos fundamentais como categoria juridica. Capítulo VI- Estrutura e tipos de direitos subjectivos fundamentais: os direitos, liberdades e garantias e os direitos sociais. Capítulo VII- Os limites dos direitos fundamentais. Capítulo VIII- A força juridica dos preceitos relativos aos direitos fundamentais. Capítulo IX- A tutela dos direitos fundamentais. aDIREITO CONSTITUCIONAL aDIREITOS FUNDAMENTAIS aDIREITOS DO HOMEM aPORTUGAL aANDRADEbJosé Carlos Vieira de j342AND