Lisboa20010619d1980 y0pory50 bacreatorMINISTÉRIO DA JUSTIÇAtextmonographicSeparata do Boletim do Ministério da Justiça nº 300 DIREITO PENAL 220 LEI 1275 LEI PENAL 740 LEGISLAÇÃO PENAL 6509 PROJECTO 6155 PORTUGAL 279 343.2MIN7223