01211nam a2200313 4500 7223 7223 20010619d1980 y0pory50 ba por Alterações à legislação penal e de processo penal projecto de decreto-lei aprovado pelo VI governo constitucional e documentação complementar Ministério da Justiça Gabinete do Ministro Lisboa Ministério da Justiça 1980 58 p. 23 cm Separata do Boletim do Ministério da Justiça nº 300 Projecto de Decreto-Lei aprovado pelo VI Governo Constitucional e documentação complementar. DIREITO PENAL 220 LEI 1275 LEI PENAL 740 LEGISLAÇÃO PENAL 6509 PROJECTO 6155 PORTUGAL 279 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 464 343.2MIN 0 343_000000000000000_2MIN 2021-12-17 2776 9934 DGRSP DGRSP DGRSP2776435464 343.2MIN 2021-12-17 0 MO oferta