MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Alterações à legislação penal e de processo penal : projecto de decreto-lei aprovado pelo VI governo constitucional e documentação complementar / Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro . - Lisboa : Ministério da Justiça, 1980 . - 58 p.; 23 cm
DIREITO PENAL / LEI / LEI PENAL / LEGISLAÇÃO PENAL / PROJECTO / PORTUGAL / 343.2MIN