00648nam a2200181   45000010005000001000041000051010008000462000081000542100044001352150018001793300136001976060018003336060008003516060018003596060013003777100063003908520013004537222  a20010604d1983       y0pory50      ba  apor  aCódigo de processo penal [1983]e(anteprojecto)fMinistério da Justiça  aLisboacMinistério da Justiçad1983  a260 p.d24 cm  aAnteprojecto do Código de Processo Penal, com todo o articulado e exposição de motivos apresentado pelo Dr. Maia Gonçalves.  aDIREITO PENAL  aLEI  aANTE-PROJECTO  aPORTUGAL  aMINISTÉRIO DA JUSTIÇAaPortugal. Leis, decretos, etc.  j343.2MIN