01261nam a2200241 4500 7220 7220 20010604d1992 y0pory50 ba por Código de processo penal [1992] anotado, legislação complementar anot. Manuel Lopes Maia Gonçalves 5ª ed. revista e actualizada Coimbra Livraria Almedina 1992 1097 p. 23 cm Lei 43/86, de 26.09.86 - Autorização legislativa em matéria de Processo Penal. Decreto-Lei 78/87, de 17.02.87. Disposições preliminares e gerais: dos sujeitos do processo; dos actos processuais; da prova; das medidas de coacção e de garantia patrimonial; relações com autoridades estrangeiras; das fases preliminares; do julgamento; dos processos especiais; dos recursos; das execuções; da responsabilidade por imposto de justiça e por custas. Legislação complementar. DIREITO PENAL 220 PORTUGAL 279 GONÇALVES Manuel Lopes Maia 020 320484 343.2GON 0 343_000000000000000_2GON 2021-12-17 2583 9931 DGRSP DGRSP DGRSP2583430520 343.2GON 2021-12-17 0 MO compra