00837nam a2200229 4500 7219 7219 20010604d1990 y0pory50 ba por Código de processo penal [1990] anotado e legislação complementar anot. Manuel Lopes Maia Gonçalves Coimbra Livraria Almedina 1990 993 p. 23 cm Lei nº 43/86, de 26 de Setembro; Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro e legislação complementar. DIREITO PENAL 220 PORTUGAL 279 GONÇALVES Manuel Lopes Maia 020 320484 343.2GON 0 343_000000000000000_2GON 2021-12-17 900 9930 DGRSP DGRSP DGRSP900430459 343.2GON 2021-12-17 0 MO compra