00969nam a2200277 4500 7218 7218 20010604d1986 y0pory50 ba por Código de processo penal [1986] projecto Ministério da Justiça Lisboa Ministério da Justiça 1986 277 p. 23 cm Projecto do Código de Processo Penal aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Fevereiro. DIREITO PENAL 220 LEI 1275 PROJECTO 6155 PORTUGAL 279 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Portugal. Leis, decretos, etc. 407495 343.2MIN 0 343_000000000000000_2MIN 2021-12-17 488 9929 DGRSP DGRSP DGRSP488430391 343.2MIN 2021-12-17 0 MO compra