00536nam a2200169   45000010005000001000041000051010008000462000072000542100033001262150019001593300102001786060018002806060008002986060013003067000034003198520013003537215  a20010604d1987       y0pory50      ba  apor  aCódigo de processo penal [1987]eanotadofJosé da Costa Pimenta  aLisboacRei dos Livrosd1987  a1361 p.d24 cm  aArticulado do Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo Penal.  aDIREITO PENAL  aLEI  aPORTUGAL  aPIMENTAbJosé da Costa4020  j343.2PIM