00617nam a2200169   45000010005000001000041000051010008000462000071000542100044001252150018001693000020001873300156002076060018003636060013003817100040003948520013004347185  a20010530d1979       y0pory50      ba  apor  aCódigo penal (parte especial) [1979]fMinistério da Justiça   aLisboacMinistério da Justiçad1979  a161 p.d24 cm  aSeparata do BMJ  aProposta de Lei aprovada pelo IV Governo Constitucional, em 11 de Julho de 1979, relativa à parte especial apresentado à Assembleia da República.  aDIREITO PENAL  aPORTUGAL  aMINISTÉRIO DA JUSTIÇA (compil.)  j343.2MIN