01216nam a2200217   45000010005000000900009000051000041000141010008000552000226000632100044002892150018003333300338003516060023006896060034007126060032007466060018007787000034007967100035008308520013008659950120008787183  a7183  a20010530d1982       y0pory50      ba  apor  aCódigo penal [1982]elegislação penal especial aplicável  a jovens dos 16 aos 21 anosealterações ao código de processo penal e legislação complementarfMinistério da Justiçagrev. Manuel Maria Rosa   aLisboacMinistério da Justiçad1982  a247 p.d23 cm  aCódigo Penal: . Legislação especial aplicável a jovens dos 16 aos 21: DL nº 401/82 de 23 de Setembro. Alterações ao Código do Processo Penal: DL nº 402/82 de 23 de Setembro. Ilícito de mera ordenação social - DL nº 433/82, de 27 de Setembro. Instituto de Reinserção Social - DL. nº 319/82 de 11 de Agosto   aDIREITO PENAL9220  aCÒDIGO PROCESSO PENAL98164  aLEI TUTELAR EDUCATIVA91104  aPORTUGAL9279  aROSAbManuel Maria467598165  aMINISTÉRIO DA JUSTIÇA9464  j343.2POR  104343_000000000000000_2POR52021-12-1761299878aDGRSPcDGRSPfDGRSP12427984k343.2PORn2021-12-17o0rMOxcompra