01385nam a2200289 4500 7183 7183 20010530d1982 y0pory50 ba por Código penal [1982] legislação penal especial aplicável a jovens dos 16 aos 21 anos alterações ao código de processo penal e legislação complementar Ministério da Justiça rev. Manuel Maria Rosa Lisboa Ministério da Justiça 1982 247 p. 23 cm Código Penal: . Legislação especial aplicável a jovens dos 16 aos 21: DL nº 401/82 de 23 de Setembro. Alterações ao Código do Processo Penal: DL nº 402/82 de 23 de Setembro. Ilícito de mera ordenação social - DL nº 433/82, de 27 de Setembro. Instituto de Reinserção Social - DL. nº 319/82 de 11 de Agosto DIREITO PENAL 220 CÒDIGO PROCESSO PENAL 8164 LEI TUTELAR EDUCATIVA 1104 PORTUGAL 279 ROSA Manuel Maria 675 8165 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 464 343.2POR 0 343_000000000000000_2POR 2021-12-17 12 9878 DGRSP DGRSP DGRSP12427984 343.2POR 2021-12-17 0 MO compra