00980nam a2200229 4500 7180 7180 20010530d1983 y0pory50 ba por Código penal português [1983] notas de trabalho e legislação complementar anot. Manuel Simas Santos Porto Porto Editora 1983 551 p. 23 cm Decreto-Lei nº 400/82 de 23 de Setembro que aprova o Código Penal. Legislação complementar: Decreto-Lei nº 401/82, Decreto-Lei nº 402/82, Decreto-Lei nº 433/82, Decreto-Lei nº 319/82, Decreto-Lei nº 477/82, Decreto-Lei nº39/83, Decreto-Lei nº 90/83. DIREITO PENAL 220 PORTUGAL 279 SANTOS Manuel Simas 020 321323 343.2SAN 0 343_000000000000000_2SAN 2021-12-17 339 9875 DGRSP DGRSP DGRSP339427803 343.2SAN 2021-12-17 0 MO compra