00720nam a2200157   45000010005000001000041000051010008000462000114000542100031001682150018001993300270002176060018004876060013005057000031005188520013005497180  a20010530d1983       y0pory50      ba  apor  aCódigo penal português [1983]enotas de trabalho e legislação complementarfanot. Manuel Simas Santos  aPortocPorto Editorad1983  a551 p.d23 cm  aDecreto-Lei nº 400/82 de 23 de Setembro que aprova o Código Penal. Legislação complementar: Decreto-Lei nº 401/82, Decreto-Lei nº 402/82,  Decreto-Lei nº 433/82,  Decreto-Lei nº 319/82, Decreto-Lei nº 477/82, Decreto-Lei nº39/83, Decreto-Lei nº 90/83.  aDIREITO PENAL  aPORTUGAL  aSANTOSbManuel Simas 4020  j343.2SAN