01392nam a2200193   45000010005000001000041000051010008000462000068000542050034001222100035001562150019001913300895002106060018011056060019011236060008011426060013011507000024011638520011011877175  a20010529d1983       y0pory50      ba  apor  aCódigo de processo civil [1983]eanotadofanot. Abílio Neto  a5 ed. refundida e actualizada  aLisboacLivraria Petronyd1983  a1165 p.d23 cm  aArticulado do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 44129, de 28 de Dezembro de 1961, com as alterações introduzidas até Outubro de 1980. Legislação complementar: Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais - Lei nº 82/77, de 6 de Dezembro. Tribunais de Família. Instituições dos Tribunais de Família - Lei nº 4/70, de 29 de Abril. Regulamento dos Tribunais de Família - Decreto nº 8/72, de 7 de Janeiro. Assistência Judiciária: Lei da Assistência Judiciária - Lei nº 7/70, de 9 de Junho. Regulamento da Assistência Judicial nos Tribunais Ordinários - Decreto nº 562/70, de 18 de Novembro. Notificações Postais: Decreto-Lei nº 121/76, de 11 de Fevereiro; Cobrança de Dívidas por Prestação de Serviços de Saúde - Decreto-Lei nº 147/83, de 5 de Abril; Meios suspensivos da falência - Decreto-Lei nº 279/81, de 3 de Outubro.  aDIREITO CIVIL  aCÓDIGO CIVIL  aLEI  aPORTUGAL  aNETObAbílio4020  j347NET