01037nam a2200301 4500 7173 7173 20010529u y0pory50 ba por Código de processo civil [1988] anteprojecto Ministério da Justiça Lisboa Ministério da Justiça 1988 493 p. 23 cm Texto do anteprojecto do Código de Processo Civil. DIREITO CIVIL 44 CÓDIGO CIVIL 610 LEI 1275 PORTUGAL 279 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Portugal, Leis ,Decretos, etc. 407592 347MIN 0 347MIN 2021-12-17 733 9868 DGRSP DGRSP DGRSP733427348 347MIN 2021-12-17 0 MO compra