01101nam a2200277 4500 7167 7167 20010528d1981 y0pory50 ba por Código de processo administrativo gracioso (projecto) [1981] Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Reforma Administrativa Lisboa Secretaria de Estado da Reforma Administrativa 1981 154 p. 23 cm Separata do Boletim do Ministério da Justiça nº 301 DIREITO ADMINISTRATIVO 147 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 153 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 151 RECURSO HIERÁRQUICO 8161 PORTUGAL 279 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA DE ESTADO DA REFORMA EDUCATIVA 104080 35PRE 0 35PRE 2021-12-17 2756 9862 DGRSP DGRSP DGRSP2756426954 35PRE 2021-12-17 0 MO oferta