00879nam a2200253 4500 7081 7081 20010417d1931 y0pory50 ba por Exercício do poder paternal nos casos de desorganização da família atribuições para esse efeito das tutorias da infância Decreto nº 20.431 Lisboa Imprensa Nacional 1931 15 p. 23 cm Articulado do Decreto nº 20.431. DIREITO DA FAMÍLIA 48 REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL 7121 DIVÓRCIO 881 TUTORIA DA INFÂNCIA 5655 PORTUGAL 279 347.6POR 0 347_000000000000000_6POR 2021-12-17 2649 9759 DGRSP DGRSP DGRSP2649417712 347.6POR 2021-12-17 0 MO oferta