01446nam a2200361 4500 6974 6974 20010417u y0pory50 ba fre L'âge et le consentement de la victime en matière d'infractions contre les moeurs perpétrées envers des filles mineurs Pierre Nisot Bruxelles Association Internationale pour la Protection de l'Enfance [s.d.] 155 p. 23 cm Estudo de Direito Comparado em inúmeros países, designadamente sobre os limites de idade susceptíveis de exercer uma influência sobre os efeitos do consentimento a que estes delitos (infracções sexuais perpetradas em raparigas menores) podem dar lugar por parte das vítimas. DIREITO DOS MENORES 5107 CASAMENTO 1580 MENOR 5222 DIREITO COMPARADO 611 PENA 6587 CÓDIGO PENAL 5236 SEXUALIDADE 2076 ABUSO SEXUAL 512 ARGENTINA 5067 ÁUSTRIA 7659 BÉLGICA 4670 PORTUGAL 279 NISOT Pierre 7648 343.121.5NIS 0 343_121000000000000_5NIS 2021-12-17 2520 9635 DGRSP DGRSP DGRSP2520405338 343.121.5NIS 2021-12-17 0 MO oferta