01293nam a2200349 4500 6927 6927 20010326d1987 y0pory50 ba por Organização Tutelar de Menores (Decreto-Lei nº 314/78, de 27 Outubro) contributo para uma visão interdisciplinar do direito de menores e de família Rui M. L. Epifânio, António H. L. Farinha Coimbra Livraria Almedina 1987 529 p. 21 cm Texto do Decreto-Lei nº314/78, de 27 de Outubro. DIREITO DOS MENORES 5107 LEI TUTELAR 102720 MENOR 5222 CRIANÇA 5150 CONVENÇÃO 5221 PORTUGAL 279 EPIFÂNEO Rui M. L. 070 103915 FARINHA António H. L. 070 5968 343.121.5EPI 0 343_121000000000000_5EPI 2021-12-17 1048 9585 DGRSP DGRSP DGRSP1048191465 343.121.5EPI 2021-12-17 0 MO oferta