20010326d1956 y0pory50 bacreatorANCELMarctextmonographicPáginas 443-454 do "Anuario de Derecho Penal y Ciencias Penales", Tomo IX, fasciculo III DIREITO PENITENCIÁRIO 549 PENAS 6214 MEDIDAS DE SEGURANÇA 2212 DIREITO COMPARADO 611 343.24ANC6815