01607nam a2200289 4500 6686 6686 20010326d1945 y0pory50 ba por Registo criminal e rehabilitação legislação, comentários, circulares, despachos e pareceres Adriano Moreira, Carmindo Ferreira Lisboa Jornal do Fôro 1945 196 p. 23 cm Decreto-Lei nº 27.304, de 8 de Dezembro de 1936. Decreto-Lei nº 33.725, de 21 de Junho de 1944. Proposta de lei àcêrca da rehabilitação dos delinqüentes e jurisdicionalização do cumprimento das penas e das medidas de segurança. Parecer sôbre a proposta de lei relativa à rehabilitação dos delinqüentes e jurisdicionalização do cumprimento das penas e das medidas de segurança. Lei nº 2.000, de 16 de Maio de 1944. Decreto nº 36.540, de 27 de Abril de 1945. Instruções sobre a execução do decreto nº 36.540, de 27 de Abril de 1945 (circular). Decreto nº 34.553, de 30 de Abril de 1945. Principais diplomas sôbre Registo Criminal e Policial anteriores ao decreto-lei nº 27.304. DELINQUENTE 4987 LEI 1275 REABILITAÇÃO 6471 REGISTO CRIMINAL 7698 DIPLOMAS LEGAIS 103443 PORTUGAL 279 DIREITO PENAL 220 MOREIRA Adriano 322066 FERREIRA Carmindo 322067 343.2MOR 0 343_000000000000000_2MOR 2021-12-17 2135 9310 DGRSP DGRSP DGRSP2135174682 343.2MOR 2021-12-17 0 MO oferta