01294nam a2200277 4500 6671 6671 20010326d1962 y0pory50 ba por Erro e ilegalidade no acto administrativo André Gonçalves Pereira Lisboa Edições Ática 1962 383 p. 23 cm Jurídica Portuguesa 22 Dissertação para Doutoramento em Direito (Ciências Politico-Económicas) na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Legalidade e acto administrativo: O princípio da legalidade na administração; Do acto administrativo; conceito e elementos; A ilegalidade do acto administrativo. Legalidade e erro: O erro no acto administrativo; Justificação da relevância do erro sobre a causa no acto discricionário. Dissertação para doutoramento em direito DIREITO ADMINISTRATIVO 147 ACTO ADMINISTRATIVO 314 LEGALIDADE ADMINISTRATIVA 7677 PORTUGAL 279 PEREIRA André Gonçalves 070 5575 35PER 0 35PER 2021-12-17 2116 9291 DGRSP DGRSP DGRSP2116173664 35PER 2021-12-17 0 MO oferta