00671nam a2200205 4500 665 9725561716 665 20021203d1994 y0pory50 ba por Lei orgânica da Assembleia da República e regulamentação complementar Lisboa Assembleia da República 1994 195,[2] p. 21 cm DIREITO CONSTITUCIONAL 280 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 354 LEI ORGÂNICA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PORTUGAL 402968 Portugal Assembleia da República 22562 0 342_000000000000000_53LEI 2021-12-09 1714 805 SGMJ SGMJ SGMJ1714 342.53LEI 2021-12-09 0 MO Oferta Sala de Leitura