00894nam a2200241 4500 663 9725562364 663 20021203d1998 y0pory50 ba por Regimento da Assembleia da República Estatuto dos deputados Regime jurídico dos inquéritos parlamentares Exercício do direito de petição Deliberação n.º15/PL/89, de 7 de Dezembro. 4. ed. Lisboa Assembleia da República 1998 218 p. 21 cm DIREITO CONSTITUCIONAL 280 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 354 ESTATUTO DOS DEPUTADOS 355 INQUÉRITO PARLAMENTAR 356 DIREITO DE PETIÇÃO PORTUGAL 100006 Portugal Assembleia da República 22562 0 342_000000000000000_53REG 2021-12-09 1713 803 SGMJ SGMJ SGMJ1713 342.53REG 2021-12-09 0 MO Oferta Abatido - 24/04/2023