Portugal
Código das custas judiciais e legislação complementar / org. João Luís de Moraes Rocha . - 1. ed. . - Lisboa : Liv. Arco-Íris : Edições Cosmos, 1997 . - 165, [2] p.; 23 cm . - Textos legais . - ISBN: 9728119380
DIREITO PROCESSUAL CIVIL / DESPESAS JUDICIAIS--PORTUGAL /