02328nam a2200289 45000010005000000900009000051000041000141010008000552000065000632100033001282150018001612250035001793000019002143301372002336060032016056060037016376060039016746060029017136060016017426060026017586060043017846060041018276060018018687000040018868520010019269950102019366597 a6597 a20010326d1995 y0pory50 ba apor aDireito à informação administrativafFernando Condesso aLisboacPedro Ferreirad1995 a640 p.d23 cm aTextos da Universidade Moderna aAfecto ao DAI. aO acesso dos cidadãos à informação administrativa: I - A administração pública, o princípio da transparência e o direito à informação; II - Os direitos de acesso no interesse dos particulares. III - O direito de acesso aos documentos dos arquivos públicos. IV - O direito de acesso geral: O direito francês, Os direitos anglo-saxónicos, Os direitos do norte europeu, O direito espanhol. O direito à informação administrativa em Portugal. O âmbito do direito à informação: O conteúdo do direito à informação. Os sujeitos activos do direito de acesso. Os sujeitos passivos do direito à informação. Os documentos administrativos. As excepções ao direito à informação: O segredo da intimidade das pessoas, O segredo comercial e industrial, A investigação criminal, A protecção da actividade administrativa, O segredo de estado. O exercício do direito de acesso. Anexos: Lei nº65/93 - Acesso aos documentos da administração, Lei nº8/95 de 29 de Março, Regulamento interno da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, Lei nº6/94 - Segredo de estado, Decreto-Lei nº16/93 de 23 de Janeiro, Lei nº10/91 - Lei da Protecção de dados pessoais face à informação, Res. da AR nº53/94 - Regulamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados. aDIREITO ADMINISTRATIVO9147 aACESSO À INFORMAÇÃO 93398 aDIREITO À INFORMAÇÃO9235111 aSEGREDO DE ESTADO 97566 aCADA 97567 aDADOS PESSOAIS 97568 aINFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA 9102378 aPRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA97569 aPORTUGAL9279 aCONDESSObFernando dos Reis9323945 j35CON 10435CON52021-12-176328599210aDGRSPcDGRSPfDGRSP3285168530k35CONn2021-12-17o0rMOxcompra