02371nam a2200337 4500 6597 6597 20010326d1995 y0pory50 ba por Direito à informação administrativa Fernando Condesso Lisboa Pedro Ferreira 1995 640 p. 23 cm Textos da Universidade Moderna Afecto ao DAI. O acesso dos cidadãos à informação administrativa: I - A administração pública, o princípio da transparência e o direito à informação; II - Os direitos de acesso no interesse dos particulares. III - O direito de acesso aos documentos dos arquivos públicos. IV - O direito de acesso geral: O direito francês, Os direitos anglo-saxónicos, Os direitos do norte europeu, O direito espanhol. O direito à informação administrativa em Portugal. O âmbito do direito à informação: O conteúdo do direito à informação. Os sujeitos activos do direito de acesso. Os sujeitos passivos do direito à informação. Os documentos administrativos. As excepções ao direito à informação: O segredo da intimidade das pessoas, O segredo comercial e industrial, A investigação criminal, A protecção da actividade administrativa, O segredo de estado. O exercício do direito de acesso. Anexos: Lei nº65/93 - Acesso aos documentos da administração, Lei nº8/95 de 29 de Março, Regulamento interno da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, Lei nº6/94 - Segredo de estado, Decreto-Lei nº16/93 de 23 de Janeiro, Lei nº10/91 - Lei da Protecção de dados pessoais face à informação, Res. da AR nº53/94 - Regulamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados. DIREITO ADMINISTRATIVO 147 ACESSO À INFORMAÇÃO 3398 DIREITO À INFORMAÇÃO 235111 SEGREDO DE ESTADO 7566 CADA 7567 DADOS PESSOAIS 7568 INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA 102378 PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA 7569 PORTUGAL 279 CONDESSO Fernando dos Reis 323945 35CON 0 35CON 2021-12-17 3285 9210 DGRSP DGRSP DGRSP3285168530 35CON 2021-12-17 0 MO compra