01440nam a2200277 45000010005000000100015000051000041000201010008000612000166000692100057002352150018002922250021003103300541003316060018008726060034008906060027009246060022009516060026009736060024009996060015010236060027010386060013010657000033010787010040011118520011011516596 a9728119178 a20010326d1994 y0pory50 ba apor aOrganização judiciária e estatutos das profissões forensesecolectânea de legislaçãofcompil. Miguel Pedrosa Machado, João Luís de Moraes Rocha aLisboacLivraria Arco-Iris, Edições Cosmosd1994 a609 p.d23 cm aTextos Legaisv2 aNormas constitucionais. Acesso ao direito e aos tribunais e sistema de apoio judiciário: Decreto-Lei nº 387-B/87 estabelece o regime de acesso ao direito e aos tribunais. Decreto-Lei nº 391/88, regulamenta o sistema de apoio judiciário. Organização judiciária: Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. Lei orgânica das secretarias regionais e estatuto dos funcionários de justiça. Estatuto dos magistrados judiciais. Lei orgânica do Ministério Público. Estatuto da Ordem dos Advogados. Estatuto dos solicitadores. aDIREITO CIVIL aORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA aPROFISSÕES JURIDICAS aACESSO AO DIREITO aACESSO AOS TRIBUNAIS aAPOIO JUDICIÁRIO aMAGISTRADO aMINISTÉRIO PÚBLICO aPORTUGAL aMACHADObMiguel Pedrosa4220 aROCHAbJoão Luís de Morais4220 j347MAC