01591nam a2200205   45000010005000000100015000050900009000201000041000291010008000702000116000782100071001942150018002653300796002836060031010796060035011106060019011457100084011648520013012489950124012616581  a853340011X  a6581  a20010326d1991       y0pory50      ba  apor  aEstatuto da criança e do adolescentefMinistério da Saúde, Ministério da CriançagProjeto Minha Gente  aBrasíliacMinistério da Criança / Projecto Minha Gented1991  a110 p.d21 cm  aTítulo I - Das disposições preliminares. Título II - Dos direitos fundamentais: Do direito à vida e à saúde; Do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade; Do direito à convivência familiar e comunitária: Disposições gerais, Da família natural, Da família substituta. Do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. Do direito à profissionalização e à protecção no trabalho. Da prevenção: Da prevenção especial. Da política de atendimento. Das medidas de proteção. Título III: Da prática de ato infracional. Título IV - Das medidas pertinentes aos pais ou responsável. Título V - Do Conselho Tutelar. Título VI - Do acesso à justiça. Título VII - Dos crimes e das infrações administrativas.  aDIREITOS DA CRIANÇA9810  aESTATUTO DA CRIANÇA 9103676  aBRASIL9331399  aMINISTÉRIO DA SAÚDE, MINISTÉRIO DA CRIANÇA. Projeto Minha gente9103677  j347.6MIN  104347_000000000000000_6MIN52021-12-176330299190aDGRSPcDGRSPfDGRSP3302167423k347.6MINn2021-12-17o0rMOxoferta