01678nam a2200265 4500 6581 853340011X 6581 20010326d1991 y0pory50 ba por Estatuto da criança e do adolescente Ministério da Saúde, Ministério da Criança Projeto Minha Gente Brasília Ministério da Criança / Projecto Minha Gente 1991 110 p. 21 cm Título I - Das disposições preliminares. Título II - Dos direitos fundamentais: Do direito à vida e à saúde; Do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade; Do direito à convivência familiar e comunitária: Disposições gerais, Da família natural, Da família substituta. Do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. Do direito à profissionalização e à protecção no trabalho. Da prevenção: Da prevenção especial. Da política de atendimento. Das medidas de proteção. Título III: Da prática de ato infracional. Título IV - Das medidas pertinentes aos pais ou responsável. Título V - Do Conselho Tutelar. Título VI - Do acesso à justiça. Título VII - Dos crimes e das infrações administrativas. DIREITOS DA CRIANÇA 810 ESTATUTO DA CRIANÇA 103676 BRASIL 331399 MINISTÉRIO DA SAÚDE, MINISTÉRIO DA CRIANÇA. Projeto Minha gente 103677 347.6MIN 0 347_000000000000000_6MIN 2021-12-17 3302 9190 DGRSP DGRSP DGRSP3302167423 347.6MIN 2021-12-17 0 MO oferta