01405nam a2200181   45000010005000000100015000051000041000201010008000612000116000692100071001852150018002563300796002746060026010706060027010966060011011237100076011348520013012106581  a853340011X  a20010326d1991       y0pory50      ba  apor  aEstatuto da criança e do adolescentefMinistério da Saúde, Ministério da CriançagProjeto Minha Gente  aBrasíliacMinistério da Criança / Projecto Minha Gented1991  a110 p.d21 cm  aTítulo I - Das disposições preliminares. Título II - Dos direitos fundamentais: Do direito à vida e à saúde; Do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade; Do direito à convivência familiar e comunitária: Disposições gerais, Da família natural, Da família substituta. Do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. Do direito à profissionalização e à protecção no trabalho. Da prevenção: Da prevenção especial. Da política de atendimento. Das medidas de proteção. Título III: Da prática de ato infracional. Título IV - Das medidas pertinentes aos pais ou responsável. Título V - Do Conselho Tutelar. Título VI - Do acesso à justiça. Título VII - Dos crimes e das infrações administrativas.  aDIREITOS DA CRIANÇA  aESTATUTO DA CRIANÇA   aBRASIL  aMINISTÉRIO DA SAÚDE, MINISTÉRIO DA CRIANÇA. Projeto Minha gente  j347.6MIN