01284nam a2200325 4500 6579 9729120293 6579 20010326d1995 y0pory50 ba por Regime geral da função pública (1995) colectânea de legislação compil. Presidência do Conselho de Ministros, Direcção-Geral da Administração Pública 3ªed. corrigida e anotada Lisboa Direcção-Geral da Administração Pública 1995 1163 p. 24 cm Colectânea de legislação sobre o regime geral da função pública. DIREITO ADMINISTRATIVO 147 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 153 PORTUGAL 279 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. DIRECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 220 103675 35DGAP 0 35DGAP 2021-12-17 3298 9188 DGRSP DGRSP DGRSP3298167284 35DGAP 2021-12-17 0 MO comprs