01668nam a2200277 4500 6577 972320830X 6577 20010326d1998 y0pory50 ba por Responsabilidade do Estado e dever de indemnizar do legislador Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral Pinto Correia Coimbra Coimbra Editora 1998 742 p. 23 cm Introdução. Parte I - Origens e fraquezas da "Teoria Geral" da responsabilidade do Estado. I - As origens da "Teoria Geral". Um sistema Único de pressupostos do dever público de indemnizar. II - As fraquezas da "Teoria Geral". Um sistema aberto de pressupostos do dever público de indemnizar. Parte II - Lei e primado da constituição. III - O conceito constitucional de Lei. IV - O primado da constituição. Parte III - Responsabilidade do Estado e dever de indemnizar do legislador. V - O artigo 22 da CRP. VI - Lei expropriatória e cláusula indemnizatória conjunta. O dever de indemnizar do legislador. VII - Inconstitucionalidade e ilicitude. O problema da responsabilidade civil do Estado por prejuízos causados por Leis. DIREITO CIVIL 44 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 7536 INDEMNIZAÇÃO 166 PORTUGAL 279 CORREIA Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral Pinto 7537 347COR 0 347COR 2021-12-17 3832 9186 DGRSP DGRSP DGRSP3832167157 347COR 2021-12-17 0 MO compra