01367nam a2200193   45000010005000000100015000051000041000201010008000612000129000692100035001982150018002333300755002516060018010066060038010246060021010626060013010837000066010968520011011626577  a972320830X  a20010326d1998       y0pory50      ba  apor  aResponsabilidade do Estado e dever de indemnizar do legisladorfMaria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral Pinto Correia  aCoimbracCoimbra Editorad1998  a742 p.d23 cm  aIntrodução. Parte I - Origens e fraquezas da "Teoria Geral" da responsabilidade do Estado. I - As origens da "Teoria Geral". Um sistema Único de pressupostos do dever público de indemnizar. II - As fraquezas da "Teoria Geral". Um sistema aberto de pressupostos do dever público de indemnizar. Parte II - Lei e primado da constituição. III - O conceito constitucional de Lei. IV - O primado da constituição. Parte III - Responsabilidade do Estado e dever de indemnizar do legislador. V - O artigo 22 da CRP. VI - Lei expropriatória e cláusula indemnizatória conjunta. O dever de indemnizar do legislador. VII - Inconstitucionalidade e ilicitude. O problema da responsabilidade civil do Estado por prejuízos causados por Leis.  aDIREITO CIVIL  aRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO   aINDEMNIZAÇÃO  aPORTUGAL  aCORREIAbMaria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral Pinto  j347COR