01360nam a2200277 45000010005000000900009000051000041000141010008000552000066000632100023001292150018001523300455001706060034006256060030006596060027006896060048007166060028007646060019007926060024008116060023008356060031008586060015008897000041009048520013009459950124009586566 a6566 a20010326d1991 y0pory50 ba apor aGuia prático do reenvio prejudicialfMiguel Almeida Andrade aLisboacGDDCd1991 a16 1p.d23 cm aA Ordem Jurídica Comunitária; O mecanismo do reenvio prejudicial; O objecto da questão prejudicial; Noção de jurisdição; A natureza do processo e o reenvio prejudicial; O reenvio; Atitude do TJCE face ao reenvio; O Processo Perante o TJCE; O acórdão Prejudicial; Os Efeitos do Acórdão Prejudicial. (O artº 177º do Tratado CEE e a cooperação entre os Tribunais nacionais e o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias) aDIREITO PROCESSUAL PENAL9219 aDIREITO COMUNITÁRIO957 aDIREITO COMPARADO9611 aTRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES97517 aJURISPRUDÊNCIA 95672 aACORDOS 97518 aCONVENÇÃO95221 aTRATADO CEE 97519 aREENVIO PREJUDICIAL 97520 aCEE 97521 aANDRADEbMiguel Almeida40709324890 j343.1AND 104343_000000000000000_1AND52021-12-176198699174aDGRSPcDGRSPfDGRSP1986166440k343.1ANDn2021-12-17o0rMOxcompra