01483nam a2200337 4500 6566 6566 20010326d1991 y0pory50 ba por Guia prático do reenvio prejudicial Miguel Almeida Andrade Lisboa GDDC 1991 16 1p. 23 cm A Ordem Jurídica Comunitária; O mecanismo do reenvio prejudicial; O objecto da questão prejudicial; Noção de jurisdição; A natureza do processo e o reenvio prejudicial; O reenvio; Atitude do TJCE face ao reenvio; O Processo Perante o TJCE; O acórdão Prejudicial; Os Efeitos do Acórdão Prejudicial. (O artº 177º do Tratado CEE e a cooperação entre os Tribunais nacionais e o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias) DIREITO PROCESSUAL PENAL 219 DIREITO COMUNITÁRIO 57 DIREITO COMPARADO 611 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES 7517 JURISPRUDÊNCIA 5672 ACORDOS 7518 CONVENÇÃO 5221 TRATADO CEE 7519 REENVIO PREJUDICIAL 7520 CEE 7521 ANDRADE Miguel Almeida 070 324890 343.1AND 0 343_000000000000000_1AND 2021-12-17 1986 9174 DGRSP DGRSP DGRSP1986166440 343.1AND 2021-12-17 0 MO compra