20021202d2000 y0pory50 bacreatorPortugaltextmonographicRegime do arrendamento urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro. Legislação e jurisprudência complementares. 3 Ex.Leis, decretos, etc. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 45 RAU PORTUGAL 407316 9724012999656