01484nam a2200313 4500 6559 6559 20010326d1987 y0pory50 ba por Legalidade e autonomia contratual nos contratos administrativos José Manuel Sérvulo Correia Coimbra Almedina 1987 822 p. 23 cm Teses Dissertação de Doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Origem e Fundamentos do Princípio da Legalidade Administrativa; O Princípio da Legalidade Administrativa no Direito Comparado; O Princípio da Legalidade Administrativa no Direito Português; Natureza e limites da autonomia contratual da administração: Conceito de contrato administrativo; Legalidade e autonomia contratual da administração; Limites da autonomia pública contratual. DIREITO ADMINISTRATIVO 147 LEGALIDADE ADMINISTRATIVA 7505 CONTRATO ADMINISTRATIVO 7506 TESE DE DOUTORAMENTO 5155 PORTUGAL 279 Correia José Manuel Sérvulo 2047 35COR 0 35COR 2021-12-17 1975 9165 DGRSP DGRSP DGRSP1975165992 35COR 2021-12-17 0 MO compra